Como antecipado pelo contador Marlon, a Prefeita de Apuarema, Lene, assinou Decreto nº. 116, em 1º de julho, onde adotou medidas para redução de despesas com pessoal. A chefe do Executivo justificou que, o limite de gasto com pessoal não pode ultrapassar os 54% da receita líquida do município, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o decreto, o percentual apontado decorreu da Receita Corrente Liquida do período de janeiro a setembro de 2012, vez que o ex - gestor não fechou as contas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do referido exercício, prejudicando assim a apuração correta e devida da Despesa Total de Pessoal.
A Secretaria de Administração e Finanças e a Coordenadoria de Controle Interno da Prefeitura ficarão responsáveis pelo cumprimento do decreto no prazo de 60 dias, devendo executar a suspensão por prazo indeterminado de: I) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. II) Criação de cargo, emprego ou função. III) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. IV) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. V) Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição Federal e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com informações extra-oficiais, a Prefeita irá realizar a demissão de parte dos contratados, bem como, cobrará impostos municipais para aumentar a arrecadação, a exemplo do IPTU.
(Fonte: Apuarema em Foco)
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